Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS DO RECURSO.
II - Não ocorrem tais pressupostos quando no acórdão fundamento a questão a decidir consistia em saber se a actualização da pensão de aposentação do recorrente para o ano 2002 devia incidir sobre o montante da pensão que recebia em 31-12-2001, sobre esse montante acrescido de 25% do diferencial a que em 1-01-02 tinha direito por força do artigo 7, n. 1 e 3, al. b), da Lei n.º 30-C/2000, de 29-12, enquanto no ac. fundamento estava em causa saber se a pensão de sobrevivência que a recorrente auferia por óbito de seu marido deveria beneficiar da actualização correspondente à totalidade do diferencial previsto no art 7, n.º1, do mesmo diploma.
