Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0505/09
Data do Acordão:11/18/2009
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDA XAVIER
Descritores:CTT
PENSÃO DE REFORMA
EMPRESA PÚBLICA
SOCIEDADE ANÓNIMA
Sumário:O artº 51º, nº 3 do Estatuto de Aposentação, na redacção dada pela Lei nº 1/2004 de 15.01, não é aplicável aos trabalhadores da CTT SA, oriundos da CTT EP.
Nº Convencional:JSTA00066108
Nº do Documento:SA1200911180505
Data de Entrada:05/08/2009
Recorrente:CGA
Recorrido 1:A...
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC.
Objecto:AC TCA NORTE.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR SEG SOC - PENSÃO REFORMA.
Legislação Nacional:L 1/2004 DE 2004/01/15 ART6 ART46 ART47 ART48 ART51 N3 ART53.
ESTATUTO DOS CORREIOS E TELECOMUNCAÇÕES DE PORTUGAL ANEXO AO DL 49368 DE 1969/11/10.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART3 N2 ART30 N1.
DL 87/92 DE 1992/05/14 ART9 N2.
DL 246/2003 DE 2003/10/08.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC506/09 DE 2009/10/15.
Aditamento: