Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCIDENTE
TAXA DE JUSTIÇA
REDUÇÃO DE TAXA
CUSTAS
II - Sendo assim, ao estabelecer o predito artº 73º-E, nº 1, al. h) que, quanto a essas questões, a taxa de justiça é reduzida a metade, é patente que só pode estar a referir-se à taxa de justiça inicial e por inteiro, uma vez que a taxa de justiça subsequente não é devida.
III - Tendo o recorrente reclamado do despacho do Mmº Juiz que ordenou que procedesse ao pagamento da taxa de justiça inicial por inteiro, tal reclamação não pode deixar de ser qualificada como incidente, pois que estamos perante uma ocorrência estranha ao desenvolvimento normal da lide (cfr. artº 16º do CCJ).
IV - Com efeito, não só essa questão é descabida no quadro da sua dinâmica, mas também apresenta um mínimo de autonomia processual em relação ao processo em causa.
V - Tal acto estranho, quanto a custas, é da responsabilidade do seu autor.
CPC96 ART446 N1 N2.
