Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030230A |
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| Data do Acordão: | 03/06/2007 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ADÉRITO SANTOS |
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| Descritores: | EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO. INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE. VÍCIOS PRÓPRIOS DO ACTO DE EXECUÇÃO. |
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| Sumário: | I - Requerida a declaração de inexistência de causa legítima de inexecução de julgado anulatório, ao abrigo da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovada pela Lei 267/85, de 16 de Junho, e do DL 256-A/77, de 17 de Junho, a prática, em execução daquele julgado, de acto administrativo isento dos vícios determinantes da anulação implica a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide. II - No processo executivo, iniciado com o requerimento daquela declaração de inexistência de causa ilegítima de inexecução, não cabe a apreciação de outros vícios de que, eventualmente, enferme esse acto de execução do julgado anulatório. |
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| Nº Convencional: | JSTA00064150 |
| Nº do Documento: | SAP20070306030230A |
| Data de Entrada: | 09/30/2005 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | B... E OUTROS SE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO / EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART287 ART660 ART668. LPTA85 ART96. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 ART6 ART7 ART9. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC26244 DE 1995/06/14.; AC STAPLENO PROC43839 DE 1998/05/20. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V5 PAG48-136. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral