Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0582/04 |
| |
| Data do Acordão: | 02/28/2007 |
| |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL. OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS. FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO. |
| |
| Sumário: | Inexiste oposição de acórdãos quanto ao “mesmo fundamento de direito” – o dever de fundamentação do acto tributário de liquidação - se os arestos em confronto o entenderam de modo semelhante, apenas divergindo na sua aplicação ao caso concreto mercê da falta de identidade fáctica respectiva. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA0007571 |
| Nº do Documento: | SAP200702280582 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| Área Temática 1: | * |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral