Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004965
Data do Acordão:05/10/1957
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:CEMITERIO
ACTO ADMINISTRATIVO
CORPOS ADMINISTRATIVOS
NULIDADE ABSOLUTA
FALTA DE ATRIBUIÇÕES
INCOMPETENCIA AGRAVADA
Sumário:O n. 1 do artigo 363 do Codigo Administrativo so declara nulos e de nenhum efeito os actos dos corpos administrativos estranhos as suas atribuições; e, por isso, um acto ferido de incompetencia so sera nulo e de nenhum efeito, nos termos da citada disposição legal, se for tambem estranho as atribuições do corpo administrativo de que faça parte o orgão que o praticou.
Nº Convencional:JSTA00026254
Nº do Documento:SA119570510004965
Recorrente:CARRASQUEIRA , MARIANA
Recorrido 1:PRES DA CM DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1959
Página:29
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Legislação Nacional:CADM40 ART44 ART49 N4 ART51 N33 ART363 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1948/04/22.
AC STA DE 1952/02/19 IN COL AC VXVIII PAG656.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 4ED PAG157.