Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO.
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE E TRANSPARÊNCIA.
II - Não está suficientemente fundamentado um acto administrativo que ao classificar as candidaturas a apoios financeiros ao teatro profissional, não concretiza os factos que determinaram a pontuação obtida e se limita a remeter para fórmulas genéricas previamente definidas como parâmetros de avaliação.
III - A mera invocação da disparidade de classificações atribuídas (facto normal em qualquer procedimento de apreciação e selecção de candidaturas) nada substancia em termos de violação dos princípios da igualdade e da justiça e imparcialidade da actividade administrativa, violação que só seria concebível se reportada a candidaturas objectivamente iguais, ou sobre as quais tivesse recaído uma idêntica apreciação por parte do júri, incompatível com uma diversa valoração.
IV - As regras de transparência e isenção aplicáveis aos procedimentos concursais exigem que a escolha dos critérios de valoração, tomados em consideração na decisão final, não sejam efectuados depois de conhecidas as propostas.
