Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006713 |
| Data do Acordão: | 05/01/1964 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SILVA BASTO |
| Descritores: | FUNCIONÁRIO ULTRAMARINO NOMEAÇÃO PROVISÓRIA PROVIMENTO DEFINITIVO PRAZO |
| Sumário: | O funcionário do ultramar que foi nomeado para determinado cargo com carácter provisório não tem direito a ser nele provido definitivamente, sem ter decorrido o prazo legal necessário, quando não impugnou os termos em que foi feita essa nomeação dentro do prazo legal. |
| Nº Convencional: | JSTA00022090 |
| Nº do Documento: | SA119640501006713 |
| Recorrente: | CARVALHO , ANDRE |
| Recorrido 1: | SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXX |
| Ano da Publicação: | 1969 |
| Página: | 38 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | EFU56 ART27 A. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG61. |