Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006713
Data do Acordão:05/01/1964
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:FUNCIONÁRIO ULTRAMARINO
NOMEAÇÃO PROVISÓRIA
PROVIMENTO DEFINITIVO
PRAZO
Sumário:O funcionário do ultramar que foi nomeado para determinado cargo com carácter provisório não tem direito a ser nele provido definitivamente, sem ter decorrido o prazo legal necessário, quando não impugnou os termos em que foi feita essa nomeação dentro do prazo legal.
Nº Convencional:JSTA00022090
Nº do Documento:SA119640501006713
Recorrente:CARVALHO , ANDRE
Recorrido 1:SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXX
Ano da Publicação:1969
Página:38
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:EFU56 ART27 A.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG61.