Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0462/16 |
| Data do Acordão: | 05/19/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | DISCIPLINAR ANULAÇÃO EXECUÇÃO APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
| Sumário: | Não é de admitir revista se está em discussão a execução de sentença anulatória de sanção disciplinar e o acórdão recorrido confirmando decisão do TAF se apresenta sustentado em entendimento inserido em quadro jurisprudencial e doutrinário consistentes. |
| Nº Convencional: | JSTA000P20570 |
| Nº do Documento: | SA1201605190462 |
| Data de Entrada: | 04/11/2016 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | B..., SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |