Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0462/16
Data do Acordão:05/19/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:DISCIPLINAR
ANULAÇÃO
EXECUÇÃO
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:Não é de admitir revista se está em discussão a execução de sentença anulatória de sanção disciplinar e o acórdão recorrido confirmando decisão do TAF se apresenta sustentado em entendimento inserido em quadro jurisprudencial e doutrinário consistentes.
Nº Convencional:JSTA000P20570
Nº do Documento:SA1201605190462
Data de Entrada:04/11/2016
Recorrente:A...
Recorrido 1:B..., SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: