Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000254
Data do Acordão:01/07/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
LIVRO DE REGISTO DE COMPRAS VENDAS E SERVIÇOS PRESTADOS
ARQUIVAMENTO
TRANSGRESSÃO FISCAL
Sumário:Desde que o contribuinte não possua os livros de registo aludidos no artigo 133, do Codigo da Contribuição Industrial, por cuja falta foi punido, não comete a transgressão consistente na falta do seu arquivo.
Nº Convencional:JSTA00013615
Nº do Documento:SA219760107000254
Data de Entrada:10/21/1974
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:PATRICIO , SESINANDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/11/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:9
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART133.
CPCI63 ART109.
Referência a Doutrina:HUGO ALSINA LAS CUESTIONES PREJUDICIALES EN EL PROCESO CIVIL PAG16.