Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0750/06
Data do Acordão:07/12/2006
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:DANO NÃO PATRIMONIAL.
PESSOA COLECTIVA.
DIREITO A DECISÃO JUDICIAL EM PRÁZO RAZOAVEL.
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista de Acórdão do TCA, que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo Réu Estado Português, revogou a sentença do TAF e julgou improcedente a acção administrativa comum, por ter considerado não preenchido o pressuposto atinente com o dano, fundamentalmente, por a Autora não ter alegado e provado factualidade integradora de danos susceptíveis de serem indemnizados, nem ter demonstrado a titularidade quanto aos mesmos.
Nº Convencional:JSTA00063381
Nº do Documento:SA1200607120750
Data de Entrada:07/03/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC EXCEP REVISTA.
Objecto:AC TCA NORTE DE 2006/03/30.
Decisão:NÃO ADMITIR RECURSO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC REVISTA EXCEP.
Legislação Nacional:CPTA02 ART150 N1 N5.
Aditamento: