Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01931/02
Data do Acordão:11/26/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS.
ALEGAÇÃO.
Sumário:Não vale como alegação tendente a demonstrar a oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento aquela em que o recorrente se limita a afirmar essa oposição, sem expor as razões porque, em seu entender existem neles decisões expressas opostas sobre a mesma questão de direito, ambas proferidas perante quadros factual e legal substancialmente idênticos.
Nº Convencional:JSTA00060156
Nº do Documento:SA22003112601931
Data de Entrada:12/05/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART284 N3 N4.
Aditamento: