Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0277/08 |
| Data do Acordão: | 07/14/2008 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JORGE LINO |
| Descritores: | ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO QUESTÃO NOVA |
| Sumário: | O pedido de aclaração de decisão judicial em que se pretenda a resolução de uma “questão nova”, e não se amostre alguma passagem eivada de ambiguidade ou obscuridade deve ser objecto de indeferimento. |
| Nº Convencional: | JSTA0009374 |
| Nº do Documento: | SA2200807140277 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |