Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0277/08
Data do Acordão:07/14/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE LINO
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
QUESTÃO NOVA
Sumário:O pedido de aclaração de decisão judicial em que se pretenda a resolução de uma “questão nova”, e não se amostre alguma passagem eivada de ambiguidade ou obscuridade deve ser objecto de indeferimento.
Nº Convencional:JSTA0009374
Nº do Documento:SA2200807140277
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: