Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
CITAÇÃO
MINISTÉRIO
PRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0565/16.5BEPRT |
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| Data do Acordão: | 04/19/2023 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO CITAÇÃO MINISTÉRIO PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO |
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| Sumário: | O efeito interruptivo da prescrição do direito de indemnização operado pela citação de um Ministério absolvido da instância numa acção intentada para efectivação de responsabilidade civil extracontratual não beneficia o mesmo autor que posteriormente proponha acção idêntica contra o Estado. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P30904 |
| Nº do Documento: | SAP202304190565/16 |
| Data de Entrada: | 02/07/2023 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral