Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 74/17 |
| Data do Acordão: | 04/18/2018 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | ANA PAULA LOBO |
| Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS |
| Sumário: | Não existe oposição de acórdãos prevista no artº 284º do Código de Processo e Procedimento Tributário quando as decisões em confronto não versam sobre a mesma questão jurídica. |
| Nº Convencional: | JSTA000P23197 |
| Nº do Documento: | SAP20180418074 |
| Data de Entrada: | 01/25/2017 |
| Recorrente: | A... LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |