Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:74/17
Data do Acordão:04/18/2018
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ANA PAULA LOBO
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
Sumário:Não existe oposição de acórdãos prevista no artº 284º do Código de Processo e Procedimento Tributário quando as decisões em confronto não versam sobre a mesma questão jurídica.
Nº Convencional:JSTA000P23197
Nº do Documento:SAP20180418074
Data de Entrada:01/25/2017
Recorrente:A... LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: