| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0620/07 |
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| Data do Acordão: | 03/12/2008 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PAIS BORGES |
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| Descritores: | LICENCIAMENTO DE OBRAS
PROJECTO DE ARQUITECTURA
ACTO PREPARATÓRIO
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
MEDIDAS PREVENTIVAS |
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| Sumário: | I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo vem, de há muito, afirmando a regra da inimpugnabilidade contenciosa do acto de aprovação do projecto de arquitectura, considerando que essa aprovação constitui, em princípio, acto preparatório da decisão final de licenciamento, sem autonomia funcional para, por si só e desde logo, ter eficácia lesiva imediata e efectiva na esfera jurídica de terceiros.
II - A deliberação que se limita a aprovar o projecto de arquitectura e a legitimar a prossecução do procedimento não se traduz num acto constitutivo de direitos, designadamente do direito a construir de acordo com o projecto de arquitectura aprovado e do direito de exigir a emissão do correspondente alvará e de iniciar as respectivas obras.
III - Do acto de aprovação do projecto de arquitectura apenas decorre, para o requerente do licenciamento, que essa aprovação não possa já ser posta em causa à luz dos instrumentos de planeamento em vigor, mas não lhe confere o direito adquirido de construir pois que esse direito só emerge do acto final de licenciamento. |
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| Nº Convencional: | JSTA00064894 |
| Nº do Documento: | SA1200803120620 |
| Data de Entrada: | 07/09/2007 |
| Recorrente: | CM DE LAGOS |
| Recorrido 1: | A... - B... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART668.
DL 380/99 DE 1999/09/22 ART103 ART107 ART115.
RCM 73/2002 DE 2002/03/14.
DL 555/99 DE 1999/12/16 ART67 ART68. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 40/2001 DE 2001/01/31.; AC STA PROC1016/05 DE 2006/03/14.; AC STA PROC45789 DE 2001/02/21.; AC STA PROC39573 DE 1997/04/10.; AC STA PROC1878/02 DE 2004/11/24.; AC STJ DE 1977/01/06 IN BMJ N263 PAG187. |
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| Aditamento: | |
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