Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001777
Data do Acordão:12/16/1981
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
ILEGALIDADE DA DIVIDA EXEQUENDA
AMBITO DO RECURSO
Sumário:I - O fundamento de oposição conceituada na alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, qualquer que seja a origem e natureza da divida exequenda, esta sempre limitado a ilegalidade absoluta ou abstracta daquela.
II - Por isso e em tal forma de oposição, o tribunal não pode averiguar, apreciar e decidir se a respectiva divida foi indevidamente liquidada, designadamente por carencia de legal base de incidencia face ao disposto nos artigos
112 e 113 do Decreto-Lei n. 45266.
Nº Convencional:JSTA00008320
Nº do Documento:SA219811216001777
Data de Entrada:07/10/1981
Recorrente:TUPPERWARE (PORTUGAL) ARTIGOS DOMESTICOS LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/27/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:442
Referência Publicação 1:AD N245 ANOXXI PAG624
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 NA REDACÇÃO DO DL 45005 DE 1963/04/27 ART176 A.
CPCI63 ART5 ART145 PARUNICO G ART176 G PARUNICO.
D 17730 DE 1929/12/07 ART16.
DL 10470 DE 1925/01/16.
CODIGO DAS EXECUÇÕES FISCAIS NA REDACÇÃO DA L 533 DE 1916/05/17 ART86N1.
DL 45266 DE 1963/09/23 ART112 N1 ART113.
CONST76 ART20 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1953/07/01 IN DG IIS 1954/09/07.
AC RL DE 1954/05/07 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL N7 PAG15.
AC RC DE 1959/02/03 IN JR N5 PAG156.
AC STA DE 1977/11/16 IN AD N197 PAG622.
AC STA DE 1979/05/09 IN AD N216 PAG1153.
AC STAP DE 1972/02/27 IN AD N134 PAG287.
Referência a Doutrina:RODRIGUES PARDAL CODIGO DAS EXECUÇÕES FISCAIS ANOTADO PAG211.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO105 PAG236.