Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034944
Data do Acordão:02/23/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
FORNECIMENTO DE BENS
MEDICAMENTOS
LEGITIMIDADE PASSIVA
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS
CONTRATO DE FORNECIMENTO
SANEADOR-SENTENÇA
MATÉRIA DE FACTO
ESPECIFICAÇÃO
QUESTIONÁRIO
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL A QUO
Sumário:I - A legitimidade afere-se, nos termos do art. 26 n. 3 do Código de Processo Civil, na falta de indicação da lei em sentido contrário, pela posição dos sujeitos na relação material controvertida tal como é configurada pelo autor.
II - O tribunal pode oficiosamente convolar a arguição de ilegitimidade pelo réu em impugnação do pedido se for essa a caracterização material daquela arguição.
III - O Juiz não poderá proferir saneador-sentença, impondo-se-lhe antes, nos termos do art. 511 n. 1 do Código de Processo Civil, a elaboração da competente especificação e questionário quando a matéria de facto é controvertida e os autos não fornecem os elementos indispensáveis a uma decisão conscienciosa.
Nº Convencional:JSTA00042784
Nº do Documento:SA119950223034944
Data de Entrada:06/14/1994
Recorrente:HOSPITAL CURRY CABRAL - ESTADO
Recorrido 1:MERCK SHARP E DOHME LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART26 N3 ART510 N3 ART511 N1 ART668 N1 C.
DL 19/88 DE 1988/01/21 ART2 N1 ART3 N1.
DL 210/87 DE 1987/05/20 ART12 C J ART16.
DESP MINSAUD DE 1987/08/31 N1 PONTO1 PONTO2.
CCIV66 ART497 N1 N2 ART513.
LPTA85 ART72.