Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029260
Data do Acordão:10/31/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NASCIMENTO COSTA
Descritores:LOTEAMENTO
ALVARA
PLANO DE URBANIZAÇÃO
DIRECÇÃO GERAL DO PLANEAMENTO URBANISTICO
PARECER
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE
NULIDADE
Sumário:I - Em zonas em que não existe Plano de Urbanização superiormente aprovado, não pode ser emitido alvara de loteamento sem parecer favoravel da Direcção Geral do Planeamento Urbanistico- 12-1 do DL 400/84 de 31-12.
II - Alterações ao loteamento aprovado, que impliquem nomeadamente com as caracteristicas volumetricas e a tipologia da ocupação de cada zona, exigem novo parecer-art. 53-2.
III - A sua falta significa grave infracção, determinante de nulidade dos actos praticados em violação dos artigos citados.
Nº Convencional:JSTA00032743
Nº do Documento:SA119911031029260
Data de Entrada:03/12/1991
Recorrente:CM DE ALBUFEIRA
Recorrido 1:MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB.
Legislação Nacional:DL 166/70 DE 1970/04/15 ART15 N1 C.
DL 289/73 DE 1973/06/06 ART2 N2 ART14 N1 ART22 N2.
DL 400/84 DE 1984/12/31 ART10 N1 J ART12 N1 ART53 N2 ART65 ART66.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1986/07/01 IN BMJ N360 PAG383.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1991/03/21 IN DR IIS 1991/07/09.
Referência a Doutrina:AUGUSTO LOPES CARDOSO IN RT N92 PAG197.