Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013482 |
| Data do Acordão: | 02/19/1992 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | SENTENÇA RECURSO JURISDICIONAL AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO |
| Sumário: | I - Se no probatório da sentença o juiz se limita a dizer que "está provado o que consta da informação de fls. 11 a 13, que aqui se dá por reproduzida", não cumpriu o disposto no n. 2 do art. 659 do C.P.C. pois este preceito obriga-o a apontar, sumanamente embora, os factos pertinentes que considere provados. II - Ocorrido o circunstancialismo exposto, há que mandar ampliar a matéria de facto, nos termos e para os efeitos dos arts. 729 n. 3 e 730 do CPC.* |
| Nº Convencional: | JSTA00034434 |
| Nº do Documento: | SA219920219013482 |
| Data de Entrada: | 04/24/1991 |
| Recorrente: | LAGE , MARIA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 261 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART30. CPC67 ART659 N2 ART730. ETAF84 ART21 N4. |