Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002118 |
| Data do Acordão: | 12/11/1973 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | RUI PESTANA |
| Descritores: | MERCADORIA IMPORTADA DIREITOS ADUANEIROS TAXA ISENÇÃO FISCAL APLICAÇÃO RETROACTIVA ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA |
| Sumário: | O artigo 8 do Decreto-Lei n. 47466 não tem natureza retroactiva, autorizando somente a cobrança de taxas pelos factos ocorridos apos o inicio da vigencia do diploma. |
| Nº Convencional: | JSTA00001302 |
| Nº do Documento: | SAP19731211002118 |
| Data de Entrada: | 12/07/1972 |
| Recorrente: | IAPO |
| Recorrido 1: | COMP UNIÃO FABRIL SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/23/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 510 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC8571. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TAXA. |
| Legislação Nacional: | DL 47466 DE 1966/12/31 ART8. INSTRUÇÕES PRELIMINARES DA PAUTA DE IMPORTAÇÃO APROVADAS PELO DL 42656 DE 1959/11/18 ART72 PAR3. |
| Referência a Doutrina: | OLIVEIRA ASCENSÃO IN RT ANO91 PAG294-295. CASTRO MENDES MANUAL DE PROCESSO CIVIL 1963 PAG7. ENNECCERUS-NIPPERDEV TRATADO DE DIREITO CIVIL IN RDES N3-4 ANOXIV PAG352 PAG356. PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL 6ED PAG117. |