Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002118
Data do Acordão:12/11/1973
Tribunal:PLENO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:MERCADORIA IMPORTADA
DIREITOS ADUANEIROS
TAXA
ISENÇÃO FISCAL
APLICAÇÃO RETROACTIVA
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
Sumário:O artigo 8 do Decreto-Lei n. 47466 não tem natureza retroactiva, autorizando somente a cobrança de taxas pelos factos ocorridos apos o inicio da vigencia do diploma.
Nº Convencional:JSTA00001302
Nº do Documento:SAP19731211002118
Data de Entrada:12/07/1972
Recorrente:IAPO
Recorrido 1:COMP UNIÃO FABRIL SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/23/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:510
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC8571.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Legislação Nacional:DL 47466 DE 1966/12/31 ART8.
INSTRUÇÕES PRELIMINARES DA PAUTA DE IMPORTAÇÃO APROVADAS PELO DL 42656 DE 1959/11/18 ART72 PAR3.
Referência a Doutrina:OLIVEIRA ASCENSÃO IN RT ANO91 PAG294-295.
CASTRO MENDES MANUAL DE PROCESSO CIVIL 1963 PAG7.
ENNECCERUS-NIPPERDEV TRATADO DE DIREITO CIVIL IN RDES N3-4 ANOXIV PAG352 PAG356.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL 6ED PAG117.