Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003147
Data do Acordão:10/09/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTANCIA
MATERIA DE FACTO
MATERIA DE DIREITO
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
EMBARGOS DE TERCEIRO
Sumário:I - O recurso de decisão dos tribunais tributarios de 1 instancia so compete a 2 Secção do
STA quando tiver exclusivo fundamento de direito [artigo 32, n. 1, alinea b), do ETAF].
II - Dai que, se houver que assentar materia de facto, haja tal recurso de ser conhecido pela
2 instancia [artigo 41, n. 1, alinea a), do mesmo ETAF].
Nº Convencional:JSTA00005543
Nº do Documento:SA219851009003147
Data de Entrada:03/25/1985
Recorrente:SILVA , MARIA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:21
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CCIV867 ART12 ART169 N2 B.
ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1979/06/19 IN BMJ N288 PAG409.