Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010258 |
| Data do Acordão: | 03/12/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | DIPLOMA LEGISLATIVO QUADRO GERAL DE ADIDOS RECLASSIFICAÇÃO GOVERNO DE TRANSIÇÃO DE ANGOLA |
| Sumário: | Não enferma de vicio de violação de lei um despacho que indefere pedidos de reclassificação formulados com base em diploma do Governo Provisorio de Angola que nunca foi acolhido pela Ordem Juridica Portuguesa. |
| Nº Convencional: | JSTA00007797 |
| Nº do Documento: | SA119810312010258 |
| Data de Entrada: | 10/01/1976 |
| Recorrente: | CAMPOS , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/14/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1081 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1976/07/21. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | LC 11/74 DE 1974/11/27. DL 294/76 DE 1976/04/24 ART19 N1. DL 32/75 IN BOLETIM OFICIAL DE ANGOLA 21 IS 1975/01/25 ART9 N8 N9 N10 N11 ART11. D 19/75 IN BOLETIM OFICIAL DE ANGOLA IS 1975/03/21 ART1 N1. |
| Referências Internacionais: | AC ALVOR DE 1975/01/15 IN DG 23 IS 1975/01/28. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA IN AD N210 PAG731-732. AC STA PROC10889 DE 1979/01/18. AC STA PROC11162 DE 1979/11/15. AC STA PROC12792 DE 1979/11/22. AC STA PROC11226 DE 1979/11/22. |