Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018918
Data do Acordão:11/02/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
PERDA DE OBJECTO
Sumário:Revogado o acto recorrido, o recurso perde o seu objecto, pelo que e de julgar extinta a instancia por impossibilidade superveniente da lide.*
Nº Convencional:JSTA00003339
Nº do Documento:SA119841102018918
Data de Entrada:05/06/1983
Recorrente:SOUSA , ANTONIO E OUTRO
Recorrido 1:MINHOPT - MINRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4356
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINHOPT E MINRA DE 1982/11/30.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.