Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01007/14
Data do Acordão:10/29/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:CASO JULGADO
GARANTIA
HIPOTECA
Sumário:Tendo o TCA Sul determinado que a administração tributária apreciasse as virtualidades da garantia, previamente à constituição da hipoteca, e tendo a administração tributária declarado que aceitava a hipoteca oferecida pela executada, não pode posteriormente, sem que haja alteração das circunstâncias que o justifique, determinar o reforço da garantia, por considerar, no âmbito de reapreciação da garantia, que o valor do prédio hipotecado não é suficiente para garantia do crédito exequendo e demais encargos.
Nº Convencional:JSTA000P18125
Nº do Documento:SA22014102901007
Data de Entrada:09/18/2014
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: