Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 035511 |
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| Data do Acordão: | 08/03/1994 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VAZ SERRA LIMA |
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| Descritores: | INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO ACTO MATERIALMENTE INEXISTENTE |
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| Sumário: | I - A intimação para passagem de certidão tem de reportar-se à solicitação apresentada à Administração e só a ela. II - Se à Administração é requerida certidão da fundamentação de acto administrativo inexistente, a satisfação do solicitado é impossível. III - Nesta hipótese, o pedido de intimação judicial deve ser indeferido. |
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| Nº Convencional: | JSTA00040198 |
| Nº do Documento: | SA119940803035511 |
| Data de Entrada: | 07/19/1994 |
| Recorrente: | NEVES , JORGE E OUTROS |
| Recorrido 1: | DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART82 N2. CPA91 ART62. |
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Texto Integral