Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0730/08
Data do Acordão:01/28/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:CADUCIDADE DE GARANTIA
INDEMNIZAÇÃO
Sumário:I - Nos termos do n. 6 do art. 183º-A do CPPT, em caso de caducidade da garantia, o interessado será indemnizado pelos encargos suportados com a sua prestação, nos termos e com os limites previstos nos nºs 3 e 4 do art. 53º da LGT.
II - Mau grado tal normativo ter sido aditado ao CPPT pela Lei n. 15/2001, de 5/6, os “encargos suportados” têm que ser contabilizados desde o momento da prestação da garantia, mesmo que anterior à vigência do referido preceito legal.
Nº Convencional:JSTA00065512
Nº do Documento:SA2200901280730
Data de Entrada:08/14/2008
Recorrente:DIRECTOR DE FINANÇAS DO PORTO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART183 A ART69 J.
L 15/2001 DE 2001/06/05 ART11.
L 53-A/2006 DE 2006/12/29.
LGT98 ART45.
CCIV66 ART12.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC513/06 DE 2006/10/11.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 4ED PAG345.
Aditamento: