Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO DISCIPLINAR
AUDIENCIA E DEFESA
ACUSAÇÃO VAGA E GENERICA
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
II - Interposto recurso da decisão final num processo disciplinar a apreciação de invocada prescrição do procedimento precede a do vicio de forma, salvo quando a vacuidade dos factos ou da sua localização temporal não permita uma decisão conscienciosa sobre o decurso do prazo de prescrição.
III - Equivale a falta de audição a impossibilidade de o acusado se defender por contra ele ter sido deduzida uma acusação generica, que não indica factos concretos, discriminada, com as circunstancias de tempo, modo e lugar conhecidos.
