Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016009
Data do Acordão:06/25/1969
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
INFRACÇÃO FISCAL
OMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS
SUSPENSÃO DE LABORAÇÃO
INDUSTRIA DE CARNES
Sumário:Não comete a infracção prevista e punida no artigo
144 do Codigo da Contribuição Industrial a sociedade que, por ter suspendido a sua actividade, esta impossibilitada de inscrever na sua escrita comercial operações relativas a movimentos de resultados que não realiza.
Nº Convencional:JSTA00018538
Nº do Documento:SA219690625016009
Data de Entrada:11/07/1968
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:PROVIDEX-INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/15/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:284
Referência Publicação 1:AD N95 ANOVIII PAG1594
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART22 PARUNICO ART43 PAR1 ART50 ART51 ART144.