Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016009 |
| Data do Acordão: | 06/25/1969 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALVES PINTO |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL INFRACÇÃO FISCAL OMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS SUSPENSÃO DE LABORAÇÃO INDUSTRIA DE CARNES |
| Sumário: | Não comete a infracção prevista e punida no artigo 144 do Codigo da Contribuição Industrial a sociedade que, por ter suspendido a sua actividade, esta impossibilitada de inscrever na sua escrita comercial operações relativas a movimentos de resultados que não realiza. |
| Nº Convencional: | JSTA00018538 |
| Nº do Documento: | SA219690625016009 |
| Data de Entrada: | 11/07/1968 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | PROVIDEX-INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/15/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 284 |
| Referência Publicação 1: | AD N95 ANOVIII PAG1594 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART22 PARUNICO ART43 PAR1 ART50 ART51 ART144. |