Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024631
Data do Acordão:06/16/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:INCOMPETENCIA ABSOLUTA
COMPETENCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
AUTOR DO ACTO RECORRIDO
SUBDELEGAÇÃO DE PODERES
Sumário:A 1 Secção do STA e absolutamente incompetente, em razão do autor do acto, para conhecer de recurso contencioso de anulação de acto praticado pelo Brigadeiro Director do Serviço de Pessoal, ainda que agindo no uso de poderes subdelegados.
Nº Convencional:JSTA00022961
Nº do Documento:SA119870616024631
Data de Entrada:01/14/1987
Recorrente:GERALDES , JOSE
Recorrido 1:DIRSERV DE PESSOAL DO EME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3298
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRSERV DE PESSOAL DO EME DE 1985/10/09.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART36 N1 C.
ETAF84 ART7 ART26 N1 B D E - H.