Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000105 |
| Data do Acordão: | 05/22/1980 |
| Tribunal: | CONFLITOS |
| Relator: | JAIME FERREIRA |
| Descritores: | DELITO ADUANEIRO RECURSO DOS TRIBUNAIS ADUANEIROS RECURSO JURISDICIONAL APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS |
| Sumário: | Das decisões dos tribunais fiscais aduaneiros em processos por delitos fiscais aduaneiros, ao abrigo da competencia transitoria conferida pelo artigo 13, n. 1, do Decreto-Lei n. 173-A/78, cabe recurso para o Tribunal da Relação e não para a secção do Contencioso Tributario do STA.* |
| Nº Convencional: | JSTA00029564 |
| Nº do Documento: | SAC19800522000105 |
| Data de Entrada: | 02/25/1980 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | 2 SECÇÃO DO STA - RL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 80 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/29/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 32 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | NEGATIVO JURISDIÇÃO STA - RL. |
| Decisão: | DECL COMPETENTE RL. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART213 N3 ART301 N1. CP886 ART11. CADU41 ART19 PAR2 ART41 ART43 ART45. DL 173-A/78 DE 1978/07/08. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE CIENCIA POLITICA E DIREITO CONSTITUCIONAL PAG607. |