Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000105
Data do Acordão:05/22/1980
Tribunal:CONFLITOS
Relator:JAIME FERREIRA
Descritores:DELITO ADUANEIRO
RECURSO DOS TRIBUNAIS ADUANEIROS
RECURSO JURISDICIONAL
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
Sumário:Das decisões dos tribunais fiscais aduaneiros em processos por delitos fiscais aduaneiros, ao abrigo da competencia transitoria conferida pelo artigo 13, n. 1, do Decreto-Lei n. 173-A/78, cabe recurso para o Tribunal da Relação e não para a secção do Contencioso Tributario do STA.*
Nº Convencional:JSTA00029564
Nº do Documento:SAC19800522000105
Data de Entrada:02/25/1980
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:2 SECÇÃO DO STA - RL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:80
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/29/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:32
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO JURISDIÇÃO STA - RL.
Decisão:DECL COMPETENTE RL.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CONST76 ART213 N3 ART301 N1.
CP886 ART11.
CADU41 ART19 PAR2 ART41 ART43 ART45.
DL 173-A/78 DE 1978/07/08.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE CIENCIA POLITICA E DIREITO CONSTITUCIONAL PAG607.