Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013810
Data do Acordão:03/05/1985
Tribunal:PLENO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
RECURSO CONTENCIOSO
PERDA DE OBJECTO
Sumário:Revogado o acto impugnado na pendencia do recurso interposto para tribunal pleno do acordão que rejeitou o recurso contencioso, da-se a extinção da instancia, por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00002267
Nº do Documento:SAP19850305013810
Recorrente:TORRES PINTO LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:173
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 N1 ART663.
RSTA57 ART103.