Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEVOLUÇÃO DE CARTA REGISTADA.
DOMICÍLIO.
ADVOGADO.
MUDANÇA DE LOCAL.
COMUNICAÇÃO.
ACORDO DE REEXPEDIÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA.
II - Está nessa situação a circunstância de o advogado ter mudado de domicílio sem ter comunicado o facto ao tribunal, o que fez com que fosse devolvida a carta de notificação, para alegações ao abrigo do art.º 67 do RSTA, expedida nos termos do art.º 254 do CPC.
III - Não exime a sua responsabilidade, não caracterizando justo impedimento, o facto de o advogado ter celebrado com os CTT um acordo de reexpedição de correspondência, não cumprido neste caso, do primitivo para o segundo domicílio.
