Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0162/17.8BALSB
Data do Acordão:01/30/2025
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P33209
Nº do Documento:SAP202501300162/17
Recorrente:AA
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE COM 2 DEC VOT
Aditamento: