Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044194
Data do Acordão:02/20/2002
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTÓNIO SAMAGAIO
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR.
IMPEDIMENTO.
CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS.
VOGAL.
ACTO LESIVO.
ACTO PROCESSUAL.
INCIDENTE.
Sumário:I - Acto lesivo, é o acto administrativo que projecta os seus efeitos negativamente na esfera jurídica do interessado, violando direitos ou interesses deste legalmente protegidos.
II - Só o acto lesivo é contenciosamente recorrível,nos termos do nº 4 do artigo 268º da Constituição.
III - Assim, os actos procedimentais ou prodrómicos são susceptíveis de recurso contencioso, desde que lesivos, e não apenas o acto final do procedimento administrativo.
IV - Não é acto lesivo o indeferimento por parte do Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), do pedido de declaração de impedimento dos vogais deste feito pelo arguido de processo disciplinar, em incidente autónomo.
Nº Convencional:JSTA00057292
Nº do Documento:SA120020220044194
Data de Entrada:09/23/1998
Recorrente:A...
Recorrido 1:PRES DO CSTAF
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DO CSTAF DE 1998/06/25.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
DIR ADM CONT - ACTO.
Recusa Aplicação:LPTA85 ART15.
Legislação Nacional:CONST89 ART268 N4.
CONST97 ART20 N1 ART112 N6 ART268 N4.
CPA91 ART44 N1 F ART51 N1 ART120.
CPC96 ART122 N1 G ART267 N2 ART287 E.
EMJ85 ART131.
EDF84 ART42.
LPTA85 ART25 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC TC 157/2001 PROC67/01 DE 2001/04/04 IN DR IS-A 2001/05/10.; AC STAPLENO PROC44194 DE 2001/12/13.; AC STA PROC42503 DE 1997/11/25.; AC STA PROC40330 DE 1996/12/12.; AC STA PROC30835 DE 1993/04/22.; AC STA PROC32357 DE 1994/09/22.; AC STA PROC44195 DE 1999/05/05.; AC STA PROC31516 DE 1998/11/05.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG402.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMENTADO VI ANOTAÇÃO AO ART45.
GOMES CANOTILHO IN RLJ ANO123 PAG20.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO LISBOA 1982 PAG278.
Aditamento: