Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 034188 |
| Data do Acordão: | 07/14/1994 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | MILITAR NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO DESCONGELAMENTO DE ESCALÕES ESCALÃO DE VENCIMENTO |
| Sumário: | Um oficial do Exército promovido ao posto de capitão em 18-8-85, que foi integrado no 3 escalão do sistema retributivo instituído pelo Decreto-Lei n. 57/90, de 14-2, e que progrediu para o 4 escalão em 1-9-90 conforme o n. 2, alínea a), do art. 2 do Decreto-Lei n. 408/90, de 31-12, só pode ter acesso ao 5 escalão após o período de três anos no escalão anterior, exigido pelo n. 2, alínea b), do art. 15 do Decreto-Lei n. 57/90, por força do disposto no art. 3 do Decreto-Lei n. 90/92, de 28 de Maio. |
| Nº Convencional: | JSTA00040060 |
| Nº do Documento: | SA119940714034188 |
| Data de Entrada: | 03/15/1994 |
| Recorrente: | PEREIRA , BELARMINO |
| Recorrido 1: | GENERAL DIRECTOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DO EXERCITO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC DE COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 57/90 DE 1990/02/14 ART15 ART20 ART24. DL 408/90 DE 1990/12/31 ART2. DL 307/91 DE 1991/08/17 ART3 N1. |