Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTERESSE EM AGIR
SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021187 |
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| Data do Acordão: | 02/14/1989 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FERREIRA PINTO |
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| Descritores: | LEGITIMIDADE ACTIVA INTERESSE EM AGIR SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO |
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| Sumário: | Não tem legitimidade para interpor recurso contencioso o recorrente que ja tinha visto satisfeita a sua pretensão quando interpos o recurso em que visava a anulação do acto recorrido para a obter. |
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| Nº Convencional: | JSTA00019138 |
| Nº do Documento: | SA119890214021187 |
| Data de Entrada: | 07/19/1984 |
| Recorrente: | PEREIRA , RUI |
| Recorrido 1: | SSE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/14/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1168 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1984/03/07. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART46 N1 ART57 PAR4. |
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Texto Integral