Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019279 |
| Data do Acordão: | 10/18/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | ACTO PUNITIVO DIRECTOR GERAL DELEGAÇÃO LEGAL RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO |
| Sumário: | I - Do despacho de um director-geral que, no uso da delegação de competencia, conferida pelo n. 4 do do artigo 16 do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei 191-D/79, aplica uma pena disciplinar, cabe recurso hierarquico necessario para o respectivo ministro. II - E ilegal a interposição de recurso contencioso desse despacho, por carecer de definitividade. |
| Nº Convencional: | JSTA00003284 |
| Nº do Documento: | SA119841018019279 |
| Data de Entrada: | 07/14/1983 |
| Recorrente: | PINHO , AUGUSTO |
| Recorrido 1: | DIRGER DA POLICIA JUDICIARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/06/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4144 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DA POLICIA JUDICIARIA DE 1983/05/10. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | EDF43 ART17 PARUNICO A B ART68 ART69 ART70 PAR4. EDF79 ART16 N4 ART75 ART76 N1 ART77 N4. LOSTA56 ART15. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1982/03/25 IN BMJ N318 PAG312. AC STAP PROC14680 DE 1983/11/30. |