Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 038093 |
| Data do Acordão: | 06/17/1998 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | RIBEIRO DA CUNHA |
| Descritores: | EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO REPRISTINAÇÃO DE ACTO REVOGADO |
| Sumário: | É de declarar extinta a instância do recurso contencioso, por carência de objecto, quando se verifica que ocorreu a revogação, com fundamento em ilegalidade, do acto revogatório do acto recorrido, e naquela aludida revogação do acto revogatório não se repristinou expressamente o acto contenciosamente impugnado. |
| Nº Convencional: | JSTA00049623 |
| Nº do Documento: | SA119980617038093 |
| Data de Entrada: | 06/27/1995 |
| Recorrente: | CARVALHO , MARIA |
| Recorrido 1: | MINPLAT |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINPLAT DE 1995/04/24. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART146. CPC96 ART287 E. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL E OUTRO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PÁG223. |
| Aditamento: | |