Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038093
Data do Acordão:06/17/1998
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RIBEIRO DA CUNHA
Descritores:EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
REPRISTINAÇÃO DE ACTO REVOGADO
Sumário:É de declarar extinta a instância do recurso contencioso, por carência de objecto, quando se verifica que ocorreu a revogação, com fundamento em ilegalidade, do acto revogatório do acto recorrido, e naquela aludida revogação do acto revogatório não se repristinou expressamente o acto contenciosamente impugnado.
Nº Convencional:JSTA00049623
Nº do Documento:SA119980617038093
Data de Entrada:06/27/1995
Recorrente:CARVALHO , MARIA
Recorrido 1:MINPLAT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINPLAT DE 1995/04/24.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPA91 ART146.
CPC96 ART287 E.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL E OUTRO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PÁG223.
Aditamento: