Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
COMPETÊNCIA
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
PRAZO
II - Se o Parecer final emitido a coberto do disposto no n.º 3 do art.º 66.º do ED não acrescentar novos factos aos constantes da acusação e se, portanto, o arguido não foi confrontado com uma factualidade que dela não constava e com uma pena que dela não decorria e se, por isso, aquele não se viu confrontado com nada que, a seu tempo, não tivesse tido a oportunidade de se defender não há que o notificar desse Parecer.
III - A atribuição de competência aos directores gerais para aplicar penas de multa, de suspensão e de inactividade não é a atribuição de uma competência exclusiva e, porque assim, nada impede que o SEAF aplique ao arguido uma pena de suspensão. Ou seja, ainda que, prima facie, a competência disciplinar relativa à função pública resida nos seus órgãos dirigentes, a competência daqueles é, por princípio, uma competência separada e não uma competência reservada ou exclusiva e, porque assim é, nada impede que os seus superiores hierárquicos a avoquem e a exerçam por si.
IV - O procedimento disciplinar prescreve se, conhecida a falta pelo dirigente máximo do serviço, aquele não for instaurado no prazo de três meses. Porém, esse conhecimento não é o conhecimento material dos factos que, abstractamente, possam ser subsumíveis num ilícito disciplinar mas sim um conhecimento que já comporte uma valoração de ilicitude disciplinar.
V - O cumprimento dos prazos de natureza administrativa traduz-se no cumprimento de um dever meramente funcional, dirigido ao bom funcionamento da actividade administrativa pelo que o seu desrespeito acarreta apenas consequências de natureza administrativa e/ou disciplinar, susceptíveis de fundamentar um pedido indemnizatório. A sua violação não interfere, assim, com a legalidade da decisão e não afectam a sua validade.
CPA91 ART57 ART100 ART124.
DL 353/98 DE 1998/11/12 ART5 N1 E.
