Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO
PEDIDO
REQUERIMENTO
RECLAMAÇÃO ORDINÁRIA
PRAZO PEREMPTÓRIO
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
CASO RESOLVIDO
PRECLUSÃO
CSISD58 ART151 ART152 ART153.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012152 |
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| Data do Acordão: | 06/09/1993 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
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| Descritores: | SISA RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO PEDIDO REQUERIMENTO RECLAMAÇÃO ORDINÁRIA PRAZO PEREMPTÓRIO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL CASO RESOLVIDO PRECLUSÃO |
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| Sumário: | Improcede a impugnação judicial interposta nos termos do art. 84 do Código de Processo das Contibuições e Impostos por facto da intempestividade da precedente reclamação ordinária. |
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| Nº Convencional: | JSTA00037637 |
| Nº do Documento: | SAP19930609012152 |
| Data de Entrada: | 06/26/1991 |
| Recorrente: | MATOS , ANTONIO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC FISC GRAC - RECL ORDINÁRIO. DIR PROC TRIB CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - SISA. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART77 ART82 ART84 ART85 ART88 ART89 B. CSISD58 ART151 ART152 ART153. |
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Texto Integral