Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ZONA DE PROTECÇÃO.
DESVIO DE PODER.
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO.
II - Tal construção não deixa de estar sujeita igualmente ao licenciamento municipal previsto no DL 445/91, de 20.11.
III - Nos termos do nº 2 do artigo 48º deste diploma, as Câmaras não podem licenciar qualquer construção sujeita a licença prévia da Administração Central, sem que lhes seja presente tal licenciamento. Assim, nestes casos, a ultrapassagem dos prazos fixados no nº 7 do artigo 35º e nº 2 do artigo 39º não gera consequências para o procedimento, nomeadamente a conclusão positiva a presumir do silêncio, pois não têm aqui cabimento.
III - Não estando desactivada a Bateria da Parede, mantém- se o ónus da servidão militar do Decreto 40 801, razão por que o poder público posto a cargo da entidade militar é justamente para garantir a respectiva operacionalidade.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART35 N7 ART39 ART48 N2.
