Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004296
Data do Acordão:04/26/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAPTISTA MARQUES
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
BENEFICIOS FISCAIS
Sumário:Verificado que o acto recorrido e meramente confirmativo de acto anterior, o recurso tera de ser rejeitado, por irrecorrivel.
Nº Convencional:JSTA00028674
Nº do Documento:SA219890426004296
Data de Entrada:11/19/1986
Recorrente:COMP DE MOAGEM LISBONENSE SARL
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:156
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1986/03/20.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 2005 DE 1945/03/14 BIV B.
LPTA85 ART55.
DL 36030 DE 1946/12/12 ART2.
DL 43962 DE 1961/10/14 ART4 C.