Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015039
Data do Acordão:01/20/1965
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LOURENÇO VASCO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
EMBARGOS DE EXECUTADO
FUNDO DE ABASTECIMENTO
EXPORTAÇÃO DE AZEITE
SISTEMA DE CONTRAPARTIDA
IMPORTAÇÃO
Sumário:Improcedem os embargos apresentados contra uma execução movida pelo Fundo de Abastecimento, instituido pelo Decreto-Lei n. 36501, de 9 de Setembro de 1947, para cobrança de determinada quantia proveniente de exportações de azeite nacional em sistema de contrapartida com a importação de azeite estrangeiro em igual quantidade.
E legal a medida que substituiu a apontada contrapartida pelo pagamento de um diferencial por parte dos exportadores em limites aconselhados pelas reservas daquele artigo e das perspectivas da colheita futura.
A Administração agiu em conformidade com poderes legalmente conferidos e dentro dos proprios principios consignados na Constituição.
Nº Convencional:JSTA00020872
Nº do Documento:SA219650120015039
Data de Entrada:04/25/1964
Recorrente:BRIZ , MAXIMO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1968
Página:6
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CONST33 ART29.
DL 36501 DE 1947/09/09.
DL 39035 DE 1952/12/15 ARTUNICO.
DL 42251 DE 1959/05/06.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC4332 DE 1955/05/27.