Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0577/15 |
| Data do Acordão: | 05/22/2015 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APOSENTAÇÃO JUBILAÇÃO |
| Sumário: | Com vista a uma melhora e uniforme aplicação do direito deve admitir-se a revista relativa ao cálculo da pensão dos magistrados jubilados numa situação em que a 1ª e 2ª instância decidiram de modo oposto. |
| Nº Convencional: | JSTA000P19077 |
| Nº do Documento: | SA1201505220577 |
| Data de Entrada: | 05/08/2015 |
| Recorrente: | A.... |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |