Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0577/15
Data do Acordão:05/22/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APOSENTAÇÃO
JUBILAÇÃO
Sumário:Com vista a uma melhora e uniforme aplicação do direito deve admitir-se a revista relativa ao cálculo da pensão dos magistrados jubilados numa situação em que a 1ª e 2ª instância decidiram de modo oposto.
Nº Convencional:JSTA000P19077
Nº do Documento:SA1201505220577
Data de Entrada:05/08/2015
Recorrente:A....
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: