Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REFORMA EXTRAORDINÁRIA.
PROMOÇÃO AUTOMÁTICA.
OPÇÃO PELO SERVIÇO ACTIVO
REVISÃO DE PENSÃO
II - Aqueles limites já eram aplicáveis às graduações honoríficas previstas no DL 295/73, de 09.06, para os militares reformados extraordinariamente na vigência, ou antes, do citado DL 210/73, por força do artigo 3° do DL 295/73, que se manteve em vigor.
III - E são aplicáveis às promoções automáticas dos mesmos militares, efectuadas ao abrigo o artigo l° do DL 134/97, de 31.05, porque este diploma tem os mesmos pressupostos, objectivos e subjectivos, que aquele DL 295/73, ou seja, ambos os diplomas se aplicam aos militares na referida situação, os quais são graduados, no primeiro caso, e promovidos, no segundo caso, ao posto a quer teriam ascendido, se tivessem optado pelo serviço activo ao abrigo do DL 210/73, e, portanto, com observância dos limites que este diploma estabelecia no artigo 4°, números 3 e 4 para os militares que então optaram pelo serviço activo.
DL 134/97 DE 1997/05/31 ART1.
PORT 162/76 DE 1976/03/24 N7.
DL 210/73 DE 1973/05/09 ART4.
DL 295/73 DE 1973/06/09 ART1 ART3.
