Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011742
Data do Acordão:05/08/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS
RECTIFICAÇÃO DE CATEGORIA
EXPECTATIVA NORMAL DE PROMOÇÃO
GOVERNO DE TRANSIÇÃO
ESTATUTO DO FUNCIONALISMO ULTRAMARINO
Sumário:I - As normais expectativas de promoção, quando harmonicas com o Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e diplomas organicos que respeitem os principios consignados naquele diploma, são ressalvadas pela alinea a) do n. 1 do artigo 19 do Decreto-Lei n.
294/76, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 819/76.
II - Existe expectativa normal quando se alicerce em diploma legal que permita a promoção e nas condições ai exigidas, desde que esse diploma seja anterior ao inicio das funções dos governos provisorios, ou, sendo posteriores, não haja afastado qualquer dos requisitos anteriormente estabelecidos.
Nº Convencional:JSTA00008826
Nº do Documento:SA119800508011742
Data de Entrada:06/22/1978
Recorrente:GOMES , PROTO
Recorrido 1:MINRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2040
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1978/01/24.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:D 40703 DE 1956/07/31.
DL 46982 DE 1966/08/01.
EFU66 ART13 ART27 PAR1 ART55 ART59 ART60 ART70.
CPC67 ART360 N6 ART372 N3.
D 323/71 DE 1971/07/27 ART76 ART77.
DL 110/71 DE 1971/10/26.
DL 23/75 DE 1975/01/22 ART1.
DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/12/21 IN AD N207 PAG370.
AC STA DE 1979/03/22 IN AD N214 PAG832.