Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0672/03
Data do Acordão:06/25/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:JUROS INDEMNIZATÓRIOS.
ERRO.
Sumário:São devidos juros indemnizatórios, por haver erro imputável aos serviços, se estes procederam à liquidação na sequência de acto administrativo contido numa portaria que depois veio a ser judicialmente anulada, o que levou a Administração a revogar o acto de liquidação, assim reconhecendo a sua ilegalidade e o erro imputável aos serviços.
Nº Convencional:JSTA00059987
Nº do Documento:SA2200306250672
Data de Entrada:03/28/2003
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - JUROS.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART11 N2.
CPTRIB91 ART24.
LGT98 ART43.
Aditamento: