Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0672/03 |
| Data do Acordão: | 06/25/2003 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
| Descritores: | JUROS INDEMNIZATÓRIOS. ERRO. |
| Sumário: | São devidos juros indemnizatórios, por haver erro imputável aos serviços, se estes procederam à liquidação na sequência de acto administrativo contido numa portaria que depois veio a ser judicialmente anulada, o que levou a Administração a revogar o acto de liquidação, assim reconhecendo a sua ilegalidade e o erro imputável aos serviços. |
| Nº Convencional: | JSTA00059987 |
| Nº do Documento: | SA2200306250672 |
| Data de Entrada: | 03/28/2003 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - JUROS. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART11 N2. CPTRIB91 ART24. LGT98 ART43. |
| Aditamento: | |