Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011611
Data do Acordão:05/03/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS
QUADRO DE PESSOAL
PROVIMENTO
PROFESSOR EVENTUAL
Sumário:E condição de ingresso no quadro geral de adidos, exigida pelo Decreto-Lei n. 23/75, a cujos beneficios o Decreto-Lei n. 294/76, artigo 17
(na redacção do Decreto-Lei n. 819/76), manda atender, que o agente esteja provido, por nomeação ou contrato, em lugar dos quadros (comuns ou privativos).
Nº Convencional:JSTA00009897
Nº do Documento:SA119790503011611
Data de Entrada:05/18/1978
Recorrente:FERRAZ , MARIO
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:878
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1978/01/10.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CCIV66 ART12.
DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART17 N1 A.
DL 23/75 DE 1975/01/22 ART1 N1 N4.
DL 49410 DE 1969/11/24 ART22.
EFU56 ART3 PAR1 ART26 ART45 A PAR1 ART47.
DL 43931 DE 1961/09/14 ART3 ART20 ART24.
D 48572 DE 1968/09/09 ART220 ART222.