Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVISÃO DE PREÇOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01426/15 |
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| Data do Acordão: | 11/19/2015 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL REVISÃO DE PREÇOS |
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| Sumário: | Não é de admitir recurso de revista relativamente à questão de saber se era possível a revisão de preços acordada pelas partes, numa situação em que ambas as instâncias decidiram do mesmo modo através de uma fundamentação jurídica plausível. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P19736 |
| Nº do Documento: | SA12015111901426 |
| Data de Entrada: | 11/05/2015 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE ALIJÓ |
| Recorrido 1: | A........... LDA. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral